Termos e Condições de Uso do 77br

Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, se registrar ou utilizar a plataforma 77br, disponível em https://77br.cam, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas no site.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o 77br e o Usuário em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

Para utilizar os serviços do 77br, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a plataformas internacionais de apostas e cassino online seja permitido pela legislação local;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas, ou em registro de proibição determinado por autoridade competente;
• Agir em nome próprio, sendo vedado o uso da conta em nome de terceiros.

O 77br reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos acima. O não atendimento das solicitações de verificação pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

Conta do Usuário

Cada Usuário está autorizado a criar e manter apenas uma (1) conta na plataforma 77br. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário (contas duplicadas) é estritamente vedada e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com eventual confisco de saldos e bônus.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 77br não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de seus dados de acesso.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte do 77br pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas.

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e número de CPF. Dados desatualizados podem impedir o processamento de saques e a realização de verificações de identidade.

Depósitos

O 77br aceita depósitos realizados pelos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da transação. Os métodos aceitos atualmente incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda estável).

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de métodos de pagamento de sua titularidade. São expressamente vedados depósitos realizados por terceiros ou oriundos de atividades ilícitas.

O 77br reserva-se o direito de recusar, suspender ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou descumprimento destas regras. Valores mínimos e máximos podem ser alterados sem aviso prévio, devendo o Usuário consultar a plataforma para informações atualizadas.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta, desde que cumpridas as seguintes condições:

• A conta do Usuário estar devidamente verificada (KYC completo);
• Não existirem requisitos de apostas pendentes associados a bônus ativos;
• O método de saque ser de titularidade do próprio Usuário e coincidir com o CPF cadastrado;
• O valor solicitado respeitar os limites mínimos e máximos vigentes na plataforma.

O prazo de processamento dos saques varia conforme o método escolhido: via Pix, o processamento ocorre em tempo real, com média de até 5 (cinco) minutos; via TED bancário, o prazo é de 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, Horário de Brasília — BRT/UTC-3); outros métodos podem ter prazos distintos conforme informado no momento da solicitação.

O 77br pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que requeiram verificação reforçada de identidade, como medida de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.

Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O 77br oferece bônus, promoções e recompensas do programa de fidelidade a seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Todo bônus concedido está vinculado a um requisito de apostas (wagering requirement), que deverá ser cumprido antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus;
• Os requisitos de apostas específicos de cada promoção estão descritos nos termos individuais de cada oferta, disponíveis na seção de promoções da plataforma;
• O descumprimento dos requisitos dentro do prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos dele decorrentes;
• É vedado o uso de estratégias de apostas que configurem abuso de bônus (bonus abuse), incluindo apostas em eventos de resultado praticamente certo ou de baixo risco para fins de cumprimento de rollover;
• O Usuário só pode participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário nos termos da oferta específica.

O 77br reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção ou bônus a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, desde que não prejudique direitos já adquiridos pelo Usuário.

Regras de Jogo — Cassino Online

Os jogos disponíveis na plataforma 77br, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games (Aviator, Spaceman), roleta, blackjack, bacará e demais modalidades, são fornecidos por provedores parceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outros.

Cada jogo possui regras específicas que devem ser consultadas pelo Usuário antes do início das partidas. O 77br não interfere na lógica dos jogos, cujos resultados são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes.

Em caso de falha técnica durante uma partida, o 77br adotará uma das seguintes providências: (i) repetição da jogada sem custo adicional; (ii) crédito do valor apostado na conta do Usuário; ou (iii) qualquer outra solução considerada justa, a critério exclusivo do 77br, mediante análise do caso concreto.

Partidas cujo resultado tenha sido determinado antes da ocorrência de qualquer falha técnica são consideradas válidas e seus resultados são definitivos, não cabendo contestação posterior pelo Usuário.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 77br abrangem diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, entre outros), basquete (NBA, NBB), vôlei, MMA/UFC, esports (CBLOL) e demais esportes disponíveis na plataforma.

Toda aposta aceita pelo sistema é vinculante. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada unilateralmente pelo Usuário, salvo nas modalidades em que o recurso de Cashout (retirada antecipada) esteja expressamente disponível.

As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis a esse evento. O 77br reserva-se o direito de corrigir erros materiais nas odds (erro de cotação — palpable error), podendo anular apostas realizadas com base em cotações manifestamente equivocadas.

Eventos cancelados, adiados por mais de 48 (quarenta e oito) horas ou suspensos definitivamente terão as apostas correspondentes anuladas, com restituição integral do valor apostado ao saldo do Usuário, salvo disposição contrária nos termos de cada mercado específico.

Jogo Responsável

O 77br é comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Apostas e jogos de cassino devem ser encarados exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel do Usuário:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valores máximos por aposta ou por sessão de jogo;
• Tempo limite de sessão (timeout): encerramento automático da sessão após período definido pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

O Usuário que sentir que o jogo está causando prejuízo financeiro, emocional ou social deve buscar ajuda imediatamente. Informações e recursos de apoio estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável (/responsible-gaming). O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188.

Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas nestes Termos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 77br;
• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar apostas sincronizadas com outros usuários para explorar promoções de forma abusiva (bonus hunting ou match betting com conluio);
• Realizar depósitos com instrumentos de pagamento de terceiros ou de origem ilícita;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade criminosa;
• Tentar violar a segurança da plataforma, incluindo tentativas de hacking, injeção de código malicioso ou acesso não autorizado a sistemas;
• Fazer uso de informações privilegiadas ou confidenciais para obter vantagem indevida em apostas esportivas;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários, representantes ou outros usuários do 77br.

A identificação de qualquer conduta proibida autoriza o 77br a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário, confiscar saldos e bônus disponíveis, e adotar as medidas legais cabíveis, inclusive comunicação às autoridades competentes.

Suspensão e Encerramento de Conta

O 77br reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação expressa do próprio Usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação de autoridade regulatória, judicial ou policial competente;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, após devida notificação ao Usuário.

No caso de encerramento por iniciativa do Usuário, os saldos disponíveis (excluídos bônus não liberados) serão restituídos mediante solicitação formal e após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

Limitação de Responsabilidade

O 77br envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura. Todavia, não garante disponibilidade ininterrupta e isenta-se de responsabilidade por:

• Perdas financeiras decorrentes de falhas técnicas, interrupções de serviço ou erros de sistema fora do controle razoável do 77br;
• Danos indiretos, consequentes ou especiais sofridos pelo Usuário em decorrência do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Variações cambiais ou tributárias que possam afetar o valor recebido pelo Usuário em operações de depósito ou saque;
• Atuações de terceiros mal-intencionados que resultem em acesso não autorizado à conta do Usuário por culpa exclusiva deste, como compartilhamento de senha.

Em nenhum caso a responsabilidade total do 77br perante o Usuário excederá o valor equivalente ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77br — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, interfaces, gráficos, sons, imagens e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 77br ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 77br.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 77br trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados destinam-se exclusivamente à prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, eliminar e portar seus dados pessoais, podendo exercer esses direitos mediante solicitação ao endereço [email protected]. Para informações completas sobre coleta, uso e proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade disponível em /privacy-policy.

Alterações nos Termos e Condições

O 77br reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de última atualização.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes de sua entrada em vigor, salvo em casos que exijam implementação imediata por razões de segurança ou determinação legal.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas regras.

Lei Aplicável e Foro

O 77br opera com licença internacional e suas atividades são regidas pela legislação do território de sua licença operacional. No tocante às relações com usuários brasileiros, as disposições da legislação brasileira aplicáveis às relações de consumo e à proteção de dados são observadas no que couber, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

O contexto regulatório brasileiro para apostas de quota fixa é regido pela Lei nº 13.756/2018 e, para o mercado de jogos online, pela Lei nº 14.790/2023, sendo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, o órgão regulador nacional competente.

Eventuais disputas que não possam ser resolvidas diretamente com o suporte do 77br serão submetidas à arbitragem ou ao foro competente, conforme determinação da legislação aplicável ao caso concreto.

Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 77br pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas em dias úteis)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

O atendimento é realizado exclusivamente em língua portuguesa (pt-BR). O 77br compromete-se a responder todas as solicitações no menor prazo possível, com clareza e transparência.