Política de Privacidade do 77br

Controlador dos Dados Pessoais

A presente Política de Privacidade descreve as práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais adotadas pela plataforma 77br, acessível pelo endereço eletrônico https://77br.cam.

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o 77br atua como controlador dos dados pessoais de seus usuários, determinando as finalidades e os meios de tratamento dos referidos dados.

O 77br opera com licença internacional e presta serviços de cassino online e apostas esportivas para usuários maiores de 18 anos. As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela plataforma observam os princípios da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Dados Pessoais Coletados

O 77br coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a etapa de uso da plataforma:

O 77br coleta apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta Política, em observância ao princípio da necessidade previsto no art. 6º, III, da LGPD.

Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 77br são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de identidade, verificação de idade (maiores de 18 anos), validação de CPF e prevenção de fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento às exigências da LGPD, da Lei 14.790/2023, das normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e de obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro (PLD);
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e investigação de atividades suspeitas, fraudes, abusos de bônus e uso indevido da plataforma;
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, reclamações e dúvidas enviadas pelo usuário;
• Comunicações transacionais: envio de confirmações de depósito, saque, apostas e alertas de segurança relacionados à conta;
• Marketing e promoções (apenas com consentimento expresso): envio de comunicações sobre bônus, promoções e novidades da plataforma;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e disponibilização de ferramentas de autocontrole.

O 77br não utiliza os dados pessoais dos usuários para finalidades diversas das aqui descritas sem obter, previamente, nova base legal adequada.

Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 77br possui base legal adequada, nos termos do art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao realizar o cadastro na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): atendimento às obrigações impostas pela LGPD, pela legislação de apostas (Lei 14.790/2023) e pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): para tratamentos específicos, como envio de comunicações de marketing, nos casos em que a base legal não seja outra hipótese legal.

Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são conservados pelo 77br pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos:

• Dados de conta ativa: pelo período em que a conta estiver ativa na plataforma, acrescido de até 5 (cinco) anos após o encerramento para fins de cumprimento de obrigações legais;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com obrigações fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Documentos KYC: durante a vigência da conta e até 5 (cinco) anos após o encerramento;
• Registros de comunicação e suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento da solicitação.

Findo o prazo de retenção aplicável e não havendo outra base legal que justifique a conservação, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 77br poderá compartilhar dados pessoais dos usuários nas seguintes hipóteses:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e operadoras de meios de pagamento (Pix, bandeiras de cartão, Mercado Pago, PicPay, etc.) para viabilizar transações financeiras;
• Provedores de jogos: fornecedores de software de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e outros) recebem dados técnicos mínimos necessários para a operação dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade: parceiros especializados em verificação de documentos e análise biométrica para fins de KYC;
• Autoridades competentes: órgãos reguladores, autoridades fiscais, policiais ou judiciais, mediante determinação legal, judicial ou regulatória;
• Prestadores de serviços de TI: empresas de hospedagem, segurança cibernética e infraestrutura tecnológica, vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

O 77br não vende, cede ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins de marketing ou publicidade. Todo compartilhamento é realizado com base legal adequada e com a adoção de medidas contratuais e técnicas de proteção.

Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza internacional das operações do 77br, dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil. Tais transferências são realizadas em conformidade com o art. 33 da LGPD, sendo adotadas as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países que oferecem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Cláusulas contratuais padrão que asseguram proteção equivalente à prevista na LGPD;
• Certificações e selos internacionais de proteção de dados dos destinatários.

O usuário pode solicitar informações detalhadas sobre as transferências internacionais que envolvem seus dados mediante contato com o Encarregado de Dados (DPO) indicado no Artigo 13 desta Política.

Direitos do Titular de Dados (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados:

O 77br responderá às solicitações dos titulares no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD. Em casos que exijam análise mais detalhada, informaremos o prazo estimado de resposta.

Segurança dos Dados

O 77br adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em nossos sistemas;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para proteção adicional das contas de usuário;
• Controle de acesso baseado em perfis para os colaboradores do 77br, com acesso aos dados pessoais restrito ao estritamente necessário para o desempenho de suas funções;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Testes de segurança periódicos, incluindo testes de penetração e análise de vulnerabilidades;
• Treinamento regular da equipe em boas práticas de segurança da informação e proteção de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o 77br notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os usuários afetados no prazo previsto pela LGPD, informando a natureza do incidente, as medidas adotadas e as recomendações para mitigação de danos.

Cookies, Pixels e Tecnologias de Rastreamento

O 77br utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais/técnicos: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão de jogo, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem prejudicar o uso do site;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os usuários navegam na plataforma, com o objetivo de identificar melhorias na experiência. Os dados são agregados e anonimizados sempre que possível;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (como configurações de conta) para personalizar a experiência de uso.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o correto funcionamento da plataforma.

Proteção de Menores de Idade

Os serviços do 77br são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 77br não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes.

O processo de cadastro exige a informação de data de nascimento e CPF válido, sendo vedado o acesso à plataforma por pessoas com menos de 18 anos. Em caso de identificação de conta criada por menor de idade, o 77br procederá ao encerramento imediato da conta, à exclusão dos dados coletados e, se aplicável, à comunicação às autoridades competentes.

Responsáveis legais que tomarem conhecimento do acesso de menor de idade à plataforma devem comunicar imediatamente o 77br pelo e-mail [email protected].

Marketing Direto e Comunicações Promocionais

O envio de comunicações de marketing pelo 77br (e-mail, SMS ou notificações push) está condicionado ao consentimento expresso do usuário, obtido no momento do cadastro ou por meio das preferências de comunicação disponíveis no painel da conta.

O usuário pode, a qualquer momento, revogar seu consentimento para recebimento de comunicações promocionais:

• Acessando as configurações de conta na plataforma e desativando as notificações de marketing;
• Clicando no link de descadastramento presente em qualquer comunicação recebida;
• Enviando solicitação para [email protected] com o assunto "Descadastramento de Marketing".

A revogação do consentimento para fins de marketing não afeta o recebimento de comunicações transacionais obrigatórias (confirmações de transações, alertas de segurança, etc.).

Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o 77br designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas aos direitos dos titulares;
• Orientar os colaboradores e contratados da empresa a respeito das práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o Encarregado de Dados pode ser realizado pelo e-mail: [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados". As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.

Alterações nesta Política de Privacidade

O 77br reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das modificações. A versão atualizada da Política estará sempre disponível nesta página com indicação da data de última revisão.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite tácito das novas condições. Recomendamos que o usuário revise periodicamente esta Política para manter-se informado sobre as práticas de proteção de dados do 77br.

Contato e Canal de Atendimento ao Titular

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, enviar reclamações ou obter esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, o usuário pode entrar em contato com o 77br pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — assunto: "Proteção de Dados / LGPD"
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana

O atendimento é realizado integralmente em língua portuguesa (pt-BR). O 77br compromete-se a responder todas as solicitações relacionadas à proteção de dados no prazo legal de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da solicitação.

Caso o usuário não esteja satisfeito com a resposta do 77br, tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme previsto no art. 18, §4º da LGPD.